Enquadramento
Para o exercício da profissão de motorista de transportes colectivos de crianças e jovens até aos 16 anos, de e para os estabelecimentos de educação e ensino, creches, jardins-de-infância e outras instalações ou espaços em que decorram actividades educativas ou formativas, bem como outras deslocações necessárias, a legislação é ainda mais rigorosa.
De acordo com o disposto na Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril, que define o regime jurídico do transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos, designado por transporte de crianças, realizada em automóvel ligeiro ou pesado de passageiros, efetuado como atividade principal ou acessória.
O disposto das alíneas c) e d) do artigo 3º do despacho 666/2015 de 22 de Janeiro.
Carga horária | 35 horas
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