O disposto do Regulamento Geral de proteção de dados, que estabelece as regras relativas à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e defende os direitos e as liberdades fundamentais das pessoas singulares, nomeadamente o seu direito à proteção dos dados pessoais.
Definições
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
a) «Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável
b) «Tratamento», uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição;
c) «Limitação do tratamento», a inserção de uma marca nos dados pessoais conservados com o objetivo de limitar o seu tratamento no futuro;
d) «Definição de perfis», qualquer forma de tratamento automatizado de dados pessoais que consista em utilizar esses dados pessoais para avaliar certos aspetos pessoais de uma pessoa singular, nomeadamente para analisar ou prever aspetos relacionados com o seu desempenho profissional, a sua situação económica, saúde, preferências pessoais, interesses, fiabilidade, comportamento, localização ou deslocações;
e) «Ficheiro», qualquer conjunto estruturado de dados pessoais, acessível segundo critérios específicos, quer seja centralizado, descentralizado ou repartido de modo funcional ou geográfico;
f) «Responsável pelo tratamento», a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais.
g) «Subcontratante», uma pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, agência ou outro organismo que trate os dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento destes;
h) «Destinatário», uma pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, agência ou outro organismo que recebem comunicações de dados pessoais, independentemente de se tratar ou não de um terceiro. Contudo, as autoridades públicas que possam receber dados pessoais no âmbito de inquéritos específicos nos termos do direito da União ou dos Estados-Membros não são consideradas destinatários; o tratamento desses dados por essas autoridades públicas deve cumprir as regras de proteção de dados aplicáveis em função das finalidades do tratamento;
i)«Terceiro», a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, o serviço ou organismo que não seja o titular dos dados, o responsável pelo tratamento, o subcontratante e as pessoas que, sob a autoridade direta do responsável pelo tratamento ou do subcontratante, estão autorizadas a tratar os dados pessoais;
j) «Consentimento» do titular dos dados, uma manifestação de vontade, livre, específica, informada e explícita, pela qual o titular dos dados aceita, mediante declaração ou ato positivo inequívoco, que os dados pessoais que lhe dizem respeito sejam objeto de tratamento;
l) «Violação de dados pessoais», uma violação da segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso, não autorizados, a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento;
Âmbito
Esta política de privacidade aplica-se a todos os dados pessoais recolhidos através das inscrições presenciais em qualquer escritório da Temas Cruzados ou qualquer contacto fornecido através do sítio www.temascruzados.pt, qualquer prestação de serviços ou colaboração com a Temas Cruzados.
a) «Dados pessoais», Toda a informação recolhida no registo cliente/formador/colaborador, cumprindo o disposto no Artigo 6º nr 1 da alínea a) b)c) e d).do RGPD, no que se refere a:
- Nome, endereço postal de envio e de faturação, telemóvel, telefone, nr. de identificação civil, nrº de utente, nif, data de nascimento, endereço de email, estado civil, profissão, habilitações académicas, género, naturalidade, carta de condução, licenciamentos pessoais ou empresariais entre os quais: Carta de Qualificação de motorista, certificado de condutor de matérias perigosas, certificado de motorista de transporte coletivo crianças, certificado Motorista de Táxi, licença de Transporte coletivo de crianças, nº de alvará, nrº de certificado de competências pedagógicas, ou outro(s) relacionado(s) com a atividade pessoal e/ou profissional, cujo conteúdo nos tenha sido facultado pelo próprio.
b) «Tratamento», os tratamentos efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, destinam-se:
- À comunicação e desenvolvimento das ações de formação junta das entidades que tutelam e certificam a atividade da Temas Cruzados, Lda;
- Ao tratamento dos processos do cliente junto do IMT ou outras entidades, cujos procedimentos sejam primordiais e incontornáveis para a conclusão do processo do cliente.
- Marketing: Caso o Cliente dê o seu consentimento expresso no momento da criação ou de alteração do seu registo, a Temas Cruzados, Lda poderá tratar os seus dados para lhe enviar informações sobre os seus produtos, novidades, campanhas, ofertas e mensagens de aniversário, através de qualquer canal de comunicação, nomeadamente mediante a utilização de correio postal, correio eletrónico, SMS ou outras formas de chamada automática.
O consentimento para o tratamento de dados pessoais para efeitos de marketing direto pode ser revogado em qualquer altura, através do endereço de e-mail geral@temascruzados.pt
A Temas Cruzados, Lda, realiza a definição de perfis com base na informação relacionada com as suas compras e pesquisas.
Esta informação permite à Temas Cruzados, Lda enviar-lhe informação personalizada e adequada ao seu perfil, com o objetivo de melhorar a sua experiência de compra de serviços e de acordo com o seu consentimento.
c) «Limitação do tratamento»
Conservamos os seus dados apenas durante o período que for necessário no âmbito da(s) finalidade(s) estabelecida(s) nesta politica de privacidade (a menos que um período de conservação mais longo seja exigido pela lei aplicável). Para as finalidades descritas nesta Política de Privacidade, os seus dados pessoais irão ser conservados pelo período em que se mantiver a decorrer o(s) processo(s) ou obrigatoriedade legal de conservação do(s) mesmo(s) na Temas Cruzados, Lda., caso não tenha retirado o seu consentimento. No que respeita a dados pessoais relativos a compras de formação, conservaremos os dados por um período mais longo para cumprimento de obrigações legais (tais como leis fiscais e leis inerente à certificação) inerentes à conservação de dossiers de formação.
d) «Definição de perfis», os dados do titular, serão utilizados para definição de perfil nomeadamente para futuras ações de marketing e divulgação. No entanto, poderá o seu titular a qualquer momento proceder á recusa ou solicitação de esquecimento dos seus dados pessoais através das formas prevista e publicitadas nesta política de privacidade ou pela sua consulta em temascruzados.pt
e) «Ficheiro», os ficheiros em forma física ou digital cujo conteúdo será constituído pelos dados pessoais, terão um tratamento absolutamente sigiloso, salvaguardado do acesso de terceiros que não a responsável ou os colaboradores por ela designados na premissa de terem o estatuto de internos da Temas Cruzados, Lda. Serão sujeitos a diversas medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoas dos utilizadores, incluindo ferramentas de autenticação, utilização de servidores seguros, para manter a segurança dos seus dados pessoais.
f) «Responsável pelo tratamento», os seus dados serão tratados pela responsável da empresa Temas Cruzados, Lda, Dra. Isabel Pinto, NIF 189857900, ou sempre que seja do supremo interesse do titular dos mesmos, pessoa(s) por ela designado(s). Nomeadamente para fins de cumprimento ou celeridade do processo que motivou a procura dos serviços da Temas Cruzados, Lda.
g) «Subcontratante», no decorrer do serviço a prestar ao titular dos dados poderá ser pertinente a entrega dos mesmos a uma pessoa singular ou coletiva, autoridade pública, agência ou outro organismo, idónea, cuja prestação de serviços se prenderá exclusivamente pelo tratamento de dados exclusivamente para as finalidades previamente estabelecidas entre a Temas Cruzados, Lda e titular dos dados. Sendo obrigação destas entidades cumprir rigorosamente as normas legais sobre a proteção dos pessoais, segurança da informação e demais normas aplicáveis.
h) «Destinatário», o(s) destinatário(s) do(s) processo(s) são entidades publicas e organismo que tutelam a atividade, ou o previsto nas ações internas de marketing da Temas Cruzados, Lda. O tratamento desses dados por essas autoridades públicas deve cumprir as regras de proteção de dados aplicáveis em função das finalidades do tratamento;
i) «Terceiro», a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, o serviço ou organismo que não seja o titular dos dados, o responsável pelo tratamento, o subcontratante e as pessoas que, sob a autoridade direta do responsável pelo tratamento ou do subcontratante, estão autorizadas a tratar os dados pessoais;
j) «Consentimento» Cumprindo as premissas do artigo 7º do RGPD ao consentir esta política de privacidade, está a dar permissão para processar os seus dados pessoais especificamente para os fins indicados e selecionados. Se o consentimento for legalmente necessário para o tratamento de dados pessoais, o seu titular tem o direito de retirar o seu consentimento em qualquer altura, embora esse direito não comprometa a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado nem o tratamento posterior dos mesmos dados, baseado noutra legal, como é o caso do cumprimento do contrato e ou obrigações legais a que a Temas Cruzados, Lda e esteja sujeita.
k) «Violação de dados pessoais», qualquer violação da segurança, nos ficheiros mantidos na posse da Temas Cruzados, Lda, que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso, não autorizados, a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento; deverão no imediato ser comunicados ao titular dos dados.
l) Direitos dos Utilizadores
Em qualquer momento e de forma gratuita, enquanto a Temas Cruzados, Lda possuir ou processar os dados pessoais, todos os utilizadores podem exercer os seguintes direitos:
- Direito de acesso – direito a solicitar uma cópia das informações que temos sobre si;
- Direito de retificação – direito de corrigir os dados que considere imprecisos ou incompletos;
- Direito de ser esquecido – em determinadas circunstâncias, enquanto utilizador, pode pedir que os dados que temos sobre si sejam apagados de todos os nossos registos;
- Direito à restrição de processamento – quando determinadas condições se aplicam para ter o direito de restringir o processamento;
- Direito de se opor – direito de se opor a certos tipos de processamento, como o marketing direto;
- Direito de se opor ao processamento automatizado, incluindo o perfil;
Os direitos acima poderão ser exercidos, através do endereço de email geral@temascruzados.pt ou através de carta registada para:
Temas Cruzados, Lda – Politica Privacidade
Rua D. Pedro De Castro, Lote 3 Bloco A, Loja 18
5000-669 Vila Real
m) Reclamações
Caso o utilizador deseje fazer uma reclamação sobre a forma como os seus dados pessoais estão a ser processados pela Temas Cruzados, Lda ou sobre a forma como a sua reclamação foi tratada, tem o direito de apresentar uma reclamação diretamente à autoridade supervisora e à Temas Cruzados, Lda
Contactos da Temas Cruzados, Lda
Rua D. Pedro De Castro, Lote 3 Bloco A, Loja 18
5000-669 Vila Real
Contactos da Autoridade de Controlo
Comissão Nacional de Proteção de Dados – CNPD, Rua de São Bento, n.º 148, 3º, 1200-821 Lisboa, Tel: 351 213928400, Fax: +351 213976832, e-mail: geral@cnpd.pt.