Enquadramento
Para o exercício da profissão de motorista de transportes colectivos de crianças e jovens até aos 16 anos, de e para os estabelecimentos de educação e ensino, creches, jardins-de-infância e outras instalações ou espaços em que decorram actividades educativas ou formativas, bem como outras deslocações necessárias, a legislação é ainda mais rigorosa.
De acordo com o disposto na Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril, que define o regime jurídico do transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos, designado por transporte de crianças, realizada em automóvel ligeiro ou pesado de passageiros, efetuado como atividade principal ou acessória.
Enquadrado no regime jurídico de acesso e exercício da profissão de motorista de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaraterizados a partir da plataforma eletrónica, regulamentado pela Lei 45/2018 de 10 de agosto e pela portaria nº 293/2018 de 31 de outubro.
PRÓXIMOS CURSOS:
— Regime B-Learning (50 horas): Horário laboral / Pós Labora de 2ª a 6ª / Local: Vila Real e Chaves / Iniciar em Maio