Enquadramento
Para o exercício da profissão de motorista de transportes colectivos de crianças e jovens até aos 16 anos, de e para os estabelecimentos de educação e ensino, creches, jardins-de-infância e outras instalações ou espaços em que decorram actividades educativas ou formativas, bem como outras deslocações necessárias, a legislação é ainda mais rigorosa.
De acordo com o disposto na Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril, que define o regime jurídico do transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos, designado por transporte de crianças, realizada em automóvel ligeiro ou pesado de passageiros, efetuado como atividade principal ou acessória.
Formação obrigatória para responder à necessidade de cumprimento do Decreto-Lei n.º 50/2005 de 25 de fevereiro, art.º 32º no ponto 1, segundo o qual “os equipamentos de trabalhos automotores só podem ser conduzidos por trabalhadores devidamente habilitados”.
A formação não se destina a aprender a manobrar equipamentos, mas sim a conhecer as regras e procedimentos de segurança na sua operação.A formação não se destina a aprender a manobrar equipamentos, mas sim a conhecer as regras e procedimentos de segurança na sua operação.
PRÓXIMOS CURSOS:
— A definir