Certificado de Motorista de Taxi – Formação Complementar

Enquadramento

Para o exercício da profissão de motorista de transportes colectivos de crianças e jovens até aos 16 anos, de e para os estabelecimentos de educação e ensino, creches, jardins-de-infância e outras instalações ou espaços em que decorram actividades educativas ou formativas, bem como outras deslocações necessárias, a legislação é ainda mais rigorosa.

De acordo com o disposto na Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril, que define o regime jurídico do transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos, designado por transporte de crianças, realizada em automóvel ligeiro ou pesado de passageiros, efetuado como atividade principal ou acessória.

Enquadrado no regime jurídico de acesso e exercício da profissão de motorista de veículos ligeiros de passageiros de transporte público de aluguer, regulamentado pela Lei 6/2013 de 22 de Janeiro e pela portaria nº 251-A/2015 de 18 de Agosto.

Carga horária | 125 horas

PRÓXIMOS CURSOS:

Regime B-learning: início a 22/09/2022
(inscrições até dia 16/09)

Destinatários

Condutores que pretendam obter o certificado de motorista de táxi.

Formas de
Organização

— Formação presencial

— Formação online
(E-learning)

— Formação em regime B-Learning

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