Enquadramento
CAM significa “Certificado de Aptidão para Motorista” e é um documento emitido pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes – IMT, a favor dos condutores profissionais de veículos pesados, após terem frequentado a respetiva formação. A formação CAM certifica e qualifica os titulares da carta de pesados como condutores profissionais, bastando posteriormente o candidato ser submetido a exame e solicitar ao IMT a emissão da Carta de Qualificação de Motorista – CQM.
O Decreto-lei 126/2009 de 27 de maio, alterado pelo Decreto-lei n.º 102-C/2020 de 9 de dezembro, refere a obrigatoriedade da qualificação de motorista para o exercício da condução de veículos das categorias C, CE e subcategorias C1, C1E.
Com base no disposto no artigo 33.º do DL 126/2009, de 27.05, e que, formalmente se encontra revogado desde 11.9.2016. Decorre do que antecede que desde aquela data deixou de ser possível isenção de qualificação inicial com vista a obtenção de CAM para o exercício da profissão de motorista de veículos pesados de mercadorias e de passageiros.
Nos termos do disposto nos artigos n.ºs 1 e 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 126/2009, de 27.05, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 102-C/2020, de 9.12, a formação contínua é obrigatória e deve ser frequentada de cinco em cinco anos, antes do fim da validade do CAM de que o motorista é titular, bem como no caso de caducidade, o mesmo CAM pode ainda ser renovado mediante a frequência de ação de formação contínua, no prazo máximo de cinco anos, contados do fim da validade do código 95 averbado na carta de condução ou da validade da CQM.
Carga horária | 35 horas
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