Enquadramento
Para o exercício da profissão de motorista de transportes colectivos de crianças e jovens até aos 16 anos, de e para os estabelecimentos de educação e ensino, creches, jardins-de-infância e outras instalações ou espaços em que decorram actividades educativas ou formativas, bem como outras deslocações necessárias, a legislação é ainda mais rigorosa.
De acordo com o disposto na Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril, que define o regime jurídico do transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos, designado por transporte de crianças, realizada em automóvel ligeiro ou pesado de passageiros, efetuado como atividade principal ou acessória.
De acordo com a edição consolidada do DL 41-A/2010, de 29 de Abril, com as alterações introduzidas pelos DL 206-A/2012, DL 19-A/2014, DL 246-A/2015 e DL 111-A/2017. Deliberação nº 517/2018.
PRÓXIMOS CURSOS:
— Regime presencial: Horário laboral e pós laboral / Local: Vila Real / início em finais de Maio