Certificado de Motorista de Matérias Perigosas Formação agregada inicial base e cisternas

Enquadramento

Para o exercício da profissão de motorista de transportes colectivos de crianças e jovens até aos 16 anos, de e para os estabelecimentos de educação e ensino, creches, jardins-de-infância e outras instalações ou espaços em que decorram actividades educativas ou formativas, bem como outras deslocações necessárias, a legislação é ainda mais rigorosa.

De acordo com o disposto na Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril, que define o regime jurídico do transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos, designado por transporte de crianças, realizada em automóvel ligeiro ou pesado de passageiros, efetuado como atividade principal ou acessória.

De acordo com a edição consolidada do DL 41-A/2010, de 29 de Abril, com as alterações introduzidas pelos DL 206-A/2012, DL 19-A/2014, DL 246-A/2015 e DL 111-A/2017. Deliberação nº 517/2018.

Carga horária | 30 sessões de 45 minutos

PRÓXIMOS CURSOS:

Regime presencial: Horário laboral e pós laboral (3 dias + 1) / Local: Vila Real / início a 24/10/2022
(inscrições até dia 20/10)

Destinatários

Condutores de veículos ligeiros ou pesados que pretendem vir a transportar mercadorias perigosas por estrada., em carga geral ou cisternas

Formas de
Organização

— Formação presencial

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