No contexto do Decreto-Lei n.º 144/2017 e ainda do Decreto-Lei n.º 29/2023, Governo prevê alargar o universo de veículos sujeitos a inspeção, passando a incluir os motociclos, triciclos e quadriciclos com cilindrada superior a 250 cm3, bem como os reboques e semirreboques com peso igual ou superior a 750 kg e inferior a 3.500 kg.
No entanto, a obrigatoriedade das inspeções periódicas para os veículos acima mencionados só se tornará efetiva após publicação em Diário da República de uma portaria que aprove a respetiva calendarização.
A Temas Cruzados relembra que esta medida foi adiada tendo em conta que a data inicial seria janeiro de 2024.


